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Condições Gerais de Venda

As presentes condições gerais de venda regulam as transações comerciais estabelecidas entre a sociedade MAGAL – SISTEMAS DE BOMBEAMENTO, LDA., NIPC 501.900.004 com sede em Granja, 3100 – 343 Pombal, Portugal, adiante designada por Magal e o seu cliente e, entram vigor de imediato.

 

1. Âmbito de fornecimento:

1.1. O âmbito de fornecimento é determinado pela confirmação da encomenda pela MAGAL ou na falta desta pela nota de encomenda do cliente;

 

2. Propostas:

2.1. As propostas são válidas por 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário, acompanhadas pelas presentes condições gerais de venda e, por formulário de encomenda;

 

3. Preços:

3.1. Os preços são unitários e, por referencia ao material disponibilizado às instalações da Magal.

3.2. Não incluem quaisquer impostos, nomeadamente o IVA ou taxas legais.

3.3. Podem ser alterados, sem aviso prévio, relativamente, às Tabelas de Preços ou, no caso de propostas efetuadas, após, a caducidade do prazo de validade apresentado.

3.4. Os preços constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm carácter meramente informativo e, não são vinculativos prevalecendo os preços constantes das propostas remetidas ao cliente.

 

4. Encomendas:

4.1. As encomendas, apenas, serão consideradas válidas quando confirmadas por escrito, à Magal.

4.2. As alterações ou aditamentos às encomendas efetuadas só serão validas depois de aceites e, confirmadas por escrito pela Magal.

4.3. O cancelamento da encomenda, alteração das quantidades ou qualidade dos materiais encomendados no decurso do prazo de execução pode obrigar ao pagamento dos materiais e/ou serviços que já tenham sido encomendados pela MAGAL aos seus fornecedores para cumprimento da encomenda fixando-se, o valor mínimo de 25% sobre o valor da encomenda.

 

5. Adiantamentos:

5.1. A Magal reserva-se no direito de exigir um adiantamento do preço, no momento de formalização da encomenda.

5.2. O valor do adiantamento será fixado casuisticamente, consoante a análise de risco do Cliente e do valor da encomenda.

 

6. Prazos de entrega:

6.1. As encomendas ficam condicionadas às disponibilidades das existências em armazém ou à indicação de prazo de entrega, meramente, aproximado colocando a Magal os meios necessários e eficazes para que estes se cumpram com a devida pontualidade.

6.2. O não cumprimento dos prazos por motivo imputável a terceiros; circunstâncias de cataclismos naturais ou de calamidade não conferem ao cliente qualquer direito indemnizatório.

6.3. Se, o cliente unilateralmente adiar a entrega do material poderá ficar sujeito a uma taxa de armazenagem mensal correspondente a 5% do valor de encomenda.

 

7. Transporte:

7.1. Em caso de entrega do material em local indicado pelo cliente correm por sua conta os riscos de transporte.

7.2. As despesas inerentes ao embalamento e, de frete de transporte são por conta do cliente salvo se, tiverem sido as mesmas incluídas no preço global de venda.

7.3. A pedido expresso do cliente poderá a Magal efetuar seguro da remessa a expensas do cliente.

 

8. Receção do material:

8.1. O cliente obriga-se a proceder à imediata conferência do material entregue, verificando a sua conformidade com a guia ou fatura que acompanhou a mercadoria, quer com o seu próprio registo de encomenda, devendo comunicar de imediato qualquer discrepância verificada.

 

9. Pagamentos

9.1. Os materiais vendidos só serão propriedade do cliente após o seu efetivo pagamento nos termos do disposto 758º do Código Civil ficando o Cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do material fornecido até ao integral cumprimento das obrigações assumidas tornando-se responsável pelos prejuízos de qualquer natureza causado à Magal tiver em consequência da sua perda ou deterioração.

9.2. Os pagamentos deverão ser efetuados por transferência bancária, numerário ou qualquer outro meio líquidos tendo, em conta, os limites quanto aos pagamentos em numerário impostos por lei e, de acordo com as condições comerciais da fatura; o pagamento deverá ser realizado na sede da Magal ou em qualquer outro local a indicar, por esta.

9.3. Em caso de não pagamento da importância em divida no prazo indicado na fatura a Magal reserva-se o direito de exigir ao cliente juros de mora de acordo com o Dec. Lei 32/2003, de 7 de Fevereiro, acrescido de 2%, caso as condições de pagamento aprovadas não sejam cumpridas. Será, porém, aplicável da taxa de juros de mora a que se mostrem sujeitas as dividas ao Estado, se for a penalidade atras prevista.

9.4. Os encargos bancários com a venda são sempre por conta do cliente,

9.5. No caso de vendas de valor inferior a 100€, IVA incluído, o material será vendido c/ pagamento contra entrega.

9.6. No caso de vendas de valor superior a 100€ vigoram as condições de pagamento acordadas entre a Magal e o cliente.

9.7. As condições de pagamento acordadas poderão ser revistas em caso de incumprimento do cliente de qualquer obrigação perante a Magal ou caso a Magal tenha conhecimento das alterações das condições financeiras ou jurídicas do cliente.

9.8. A Magal reserva-se, no direito e não aceitar cheques como forma de pagamento.

 

10. Devoluções

10.1. A Magal não aceita devoluções de qualquer mercadoria;

10.2. A aceitação de devoluções de mercadoria encontra-se, condicionada à verificação de situações de defeito de fabrico nas condições dos pontos 11 e 12;

10.3. De acordo com o seu livre e absoluto critério poderá aceitar devoluções de equipamentos de consumo corrente, contra a dedução correspondente a 25%do valor faturado, desde que o produto se encontre acondicionado na sua embalagem original e em perfeito estado de conservação e com toda a documentação inerente ao material (manuais, certificados, etc.);

10.4. O valor do crédito emitido nos termos do número anterior fica em conta corrente para dedução no pagamento de compras futuras.

10.5. A devolução de produtos fora do seu ciclo de produção não serão aceites em qualquer circunstância.

10.6. Não são aceites devoluções de materiais que, embora em bom estado de conservação apresentam sinais de uso.

 

11. Garantias

11.1. As normas legais quanto a garantias serão aplicáveis aos nossos produtos. Se o fabricante/produtor do produto conceder um período de garantia superior ao legalmente estabelecido, será relevante o período de garantia concedido pelo fabricante/produtor.

11.2. Os produtos que a Magal comercializa são para utilização profissional e serão, assim, aplicáveis as normas respeitantes a tal utilização, salvo indicação expressa em contrário.

11.3. Não são abrangidas pela garantia as alterações ou reparações sem prévio consentimento escrito da Magal.

11.4. As reparações realizadas a coberto da garantia são efetuadas nas nossas instalações, sendo o transporte, desmontagem e montagem do equipamento, da conta e risco do cliente.

 

12. Reclamações

12.1. Quaisquer reclamações só poderão ser consideradas se, forem devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito com o material nas instalações da Magal para análise dos técnicos da empresa ou do envio para o fabricante, no prazo de oito dias a contar da receção do material.

12.2. Sendo da responsabilidade do Cliente as despesas inerentes ao transporte, desmontagem e montagem para análise.

 

13. Exclusão de responsabilidade

13.1. A Magal não se responsabiliza pelos danos colaterais causados ao Cliente ou terceiros pelo material fornecido, reparado ou aplicado pelos seus funcionários.

 

14. Imutabilidade

14.1. As presentes condições gerais de venda só podem ser modificadas com acordo escrito da Magal considerando-se, não escritas outras cláusulas contrárias, constantes nomeadamente, de quaisquer documentos, comunicações eletrónicas, requisições, notas de encomenda ou catálogos.

 

15. Litigio

15.1. A Magal no cumprimento da sua política de satisfação de clientes procurará a resolução de conflitos pela via consensual todavia em caso de litígio o foro competente será o da Comarca de Leiria.

 

16. Declaração de Aceitação

16.1. O Cliente ao formalizar a sua encomenda declara tomar conhecimento das presentes condições e aceita-as sem quaisquer reservas.

16.2. Os dados fornecidos pelo Cliente serão objecto de tratamento pela Magal no cumprimento do Regulamento Europeu de Proteção de Dados comprometendo-se, a utilizá-los, apenas, no desenvolvimento da sua actividade e, nas relações comerciais estabelecidas.